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9. LEI DE USO E OCUPAÇÃO

O que é a Lei de Uso e Ocupação? Para que serve?

 

A Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS,  é a lei que organiza de forma detalhada o modo de usar e ocupar o solo no município, a partir das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável. 

É a LUOS que estabelece a localização das atividades e as maneiras possíveis de ocupar os terrenos no município, interferindo na forma da cidade e também em sua economia. 

Participe das oficinas de formulação dessa lei e contribua para o desenho da cidade. 

Fique atento nesse site para atualizações e chamadas!

 

 

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