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10. LEI DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS

O que é essa lei? Qual seu impacto na vida da cidade?

A Lei de Proteção de Mananciais-LPM,  é a lei que trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras no Município.

Nessa lei são definidas bacias e sub-bacias hidrográficas para abastecimento público, bem como diretrizes de ocupação dessas àreas.  

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