A Lei de Proteção de Mananciais-LPM, é a lei que trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras no Município.
Nessa lei são definidas bacias e sub-bacias hidrográficas para abastecimento público, bem como diretrizes de ocupação dessas àreas.
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