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8. LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O que é? Como será esse processo?

A Lei de Regularização Fundiária é a lei cujo objetivo é garantir o direito à moradia de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas. Além de buscar desburocratizar e agilizar processos, a  lei inclui o ordenamento territorial urbano, a demarcação urbanística em geral, e estabelece procedimentos e normas para Reurb (Regularização Fundiária Urbana) envolvendo medidas urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais.

As ações previstas tratam da regularização da base fundiária com o parcelamento atual ou decorrente das intervenções urbanísticas,  o registro no Cartório de Registro de Imóveis,  a regularização da posse ou da propriedade com o registro em nome do atual possuidor de um imóvel na sua respectiva matrícula, e a regularização administrativa com a inserção de assentamentos na rotina administrativa da cidade mediante a oficialização do sistema viário e o desdobramento fiscal.

 Participe das oficinas de formulação dessa lei e contribua para o desenho da cidade.

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